ANEXO blog CIDADE DO SAL

DECRETO Nº 013/2020, DE 29 DE MAIO DE 2020. Implementa, no âmbito do Município de Porto do Mangue, novas medidas de distanciamento social como forma de enfrentamento à COVID-19 e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO  o disposto no art. 23, II, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO  a necessidade de conter o avanço do contágio do COVID-19; CONSIDERANDO  que, no âmbito do Município de Porto do Mangue, em se tratando de contaminação pelo novo coronavírus (COVID 19), a teor do que noticia o boletim apurado pela Secretaria Municipal de Saúde, existem 42 (Quarenta e dois) casos notificados, 20 (vinte) casos suspeitos, 17 (Dezessete) casos confirmados, até a data de edição deste Decreto; CONSIDERANDO  a necessidade de intensificação do cumprimento das medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), decretadas no Estado do Rio Gran...

DECRETO Nº 2.458, de 21 de maio de 2020. Dispõe sobre a suspensão do funcionamento dos estabelecimentos privados, comerciais ou de serviços,no âmbito do Município de Macau visando a contenção do avanço da pandemia do coronavírus COVID-19 e dá outras providências. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR TÚLIO BEZERRA LEMOS, PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe confere no inciso IV, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO que, conforme Constituição Federal, artigo 23, é de competência do Município cuidar da Saúde e assistência pública, bem como combater as causas de pobreza e fatores de marginalização; CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação Estadual e Federal no que couber; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e nos Decretos federais n. 10.282, de 20 de março de 2020, e n. 10.288, de 22 de março de 2020, e n. 10.292, de 25de març...

Procedimento Administrativo nº 113.2020.000326 RECOMENDAÇÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau, cujo presentante abaixo subscreve, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo artigo 27, parágrafo único, I, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), pelo artigo 69, parágrafo único, “d”, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público) e art. 1º, II, da Resolução nº 034/2017 do CPJ-MPRN, e, ainda; CONSIDERANDO que a Constituição Federal vigente prevê expressamente que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196, caput, da CF) (grifos acrescidos); CONSIDERANDO que a Lei nº ...