Recomedaçao para Macau, Guamare e Galinhos
Procedimento Administrativo nº 113.2020.000326
RECOMENDAÇÃO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, por sua 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau, cujo presentante
abaixo subscreve, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 129, incisos II
e III, da Constituição Federal de 1988, pelo artigo 27, parágrafo único, I, da Lei nº
8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), pelo artigo 69, parágrafo
único, “d”, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do
Ministério Público) e art. 1º, II, da Resolução nº 034/2017 do CPJ-MPRN, e, ainda;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal vigente prevê
expressamente que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença
e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196, caput, da CF) (grifos acrescidos);
CONSIDERANDO que a Lei nº…
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