Decisão do conselho tutelar
Processo: 0800040-30.2020.8.20.5105 AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA MACAU REU: ALEXANDRA MARTINS DE SOUZA, DARIVALDO TIBURCIO PEIXOTO, CHIRLEIDE NASCIMENTO COSTA, MUNICIPIO DE MACAU DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra Alexandra Martins de Sousa, Darivaldo Tibúrcio Peixoto e Chirleyde Nascimento Costa, além do Município de Macau. Em síntese, narra o Ministério Público que os demandados participaram, na qualidade de candidatos, do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar do Município de Macau, ocorrido entre os dias 06 de outubro e 15 de dezembro de 2019. Aduz que, em razão de diversas irregularidades ocorridas no processo de escolha, e atribuídas aos demandados, ajuizou Ação Civil Pública, distribuída sob o nº 0801572-73.2019.8.20.5105, e obteve a anulação da votação realizada no dia 06 de outubro de 2019. Assevera que, em face da anulação, os candidatos foram subme